AREsp 2870523 - DECISAO

AREsp 2870523 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUSCELINO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.