AREsp 2559924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelos tribunais de origem
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar individualizada e especificamente cada fundamento que justificou a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao agravo interno