AREsp 2868170 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo a ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas e normas regimentais e processuais para exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo a ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.