AREsp 2874020 - DECISAO

AREsp 2874020 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.