AREsp 2725606 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.