AREsp 2711859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de indicação/transcrição para infirmar as Súmulas 282/STF e 211/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Requisitos Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Requisitos Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de indicação/transcrição para infirmar as Súmulas 282/STF e 211/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.