AREsp 2745327 - DECISAO

AREsp 2745327 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo exigido o enfrentamento expresso de cada fundamento (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAMELA MALISKA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PAMELA MALISKA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 563 do CPP (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Falha na indicação dos dispositivos e na demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo exigido o enfrentamento expresso de cada fundamento (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.