AREsp 2532374 - DECISAO

AREsp 2532374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar superação do óbice relativo à Súmula 7 do STJ (e à Súmula 283 do STF por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER JOSE FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar superação do óbice relativo à Súmula 7 do STJ (e à Súmula 283 do STF por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.