AREsp 2850388 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF não impugnada
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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