AREsp 2881003 - DECISAO

AREsp 2881003 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL ALISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

MICHEL ALISSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação de Recurso Especial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...