AREsp 2432009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.