EAREsp 2383503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos para o não conhecimento do recurso especial implicou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via eleita para revisar critérios de admissibilidade.

Parties
Agravante: Companhia Bioenergética Brasileira S. A.; Agravante: Atac Participação e Agropecuária S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Companhia Bioenergética Brasileira S. A.

Agravante

Atac Participação e Agropecuária S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  2. 2 Impropriedade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial e não examinou o mérito
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos para o não conhecimento do recurso especial implicou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via eleita para revisar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.