AREsp 2871756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SULMINAS FIOS & CABOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 alcance do art. 932, III, do CPC quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se e intime-se.