AREsp 2710476 - DECISAO

AREsp 2710476 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento/Enunciado aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como limite à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento/Enunciado aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.