AREsp 2874616 - DECISAO

AREsp 2874616 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN MICHEL VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN MICHEL VARGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se