AREsp 2874616 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIAN MICHEL VARGAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
CRISTIAN MICHEL VARGAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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