AREsp 2568683 - DECISAO

AREsp 2568683 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a argumentação genérica apresentada não afasta os óbices legais e sumulares, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARMO ANTONIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMO ANTONIO LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de seu afastamento por alegação genérica de matéria de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a argumentação genérica apresentada não afasta os óbices legais e sumulares, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.