AREsp 2881048 - DECISAO
O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo adotado o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE FABIANO DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
JOSE FABIANO DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência constitucional de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de indicação precisa: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo adotado o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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