AREsp 2796347 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, tendo a inadmissão do recurso especial se baseado na Súmula nº 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, tendo a inadmissão do recurso especial se baseado na Súmula nº 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.