AREsp 2864708 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as alegações fundadas nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), requisito obrigatório segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, por isso, é indivisível, exigindo impugnação integral; observou-se ainda a necessidade de impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO GALENO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADRIANO GALENO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as alegações fundadas nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), requisito obrigatório segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, por isso, é indivisível, exigindo impugnação integral; observou-se ainda a necessidade de impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...