AREsp 2854842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente, invocação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF).

Parties: Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...