AREsp 2887125 - DECISAO

AREsp 2887125 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.