AREsp 2753785 - DECISAO

AREsp 2753785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a tese de violação normativa porque os dispositivos apontados não têm alcance normativo para sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos foram protelatórios com base no contexto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a multa e demais cominações, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INA TERESA FRANCO; Agravante: ROBERTO PAULINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Usucapião Extraordinária, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Usucapião Extraordinária Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

INA TERESA FRANCO

Agravante

ROBERTO PAULINO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Prequestionamento e multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso quando disciplinado por Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a tese de violação normativa porque os dispositivos apontados não têm alcance normativo para sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos foram protelatórios com base no contexto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a multa e demais cominações, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.