AREsp 2870871 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque este apresentou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação específica dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais na origem.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 551 Do STF, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (arts. 11 e 489 do CPC)
- 2 incidência da Súmula 284 do STF
- 3 ausência de prequestionamento de dispositivo federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque este apresentou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação específica dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais na origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment