AREsp 2797545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a repisar o mérito do recurso especial, o que atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Relação entre primazia do julgamento de mérito e dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a repisar o mérito do recurso especial, o que atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.