AREsp 2727258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impossibilitando a análise pelo STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não demonstrou-se que a matéria é passível de apreciação sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impossibilitando a análise pelo STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não demonstrou-se que a matéria é passível de apreciação sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.