AREsp 2631588 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante em relação a fundamentos constantes dos capítulos 2 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática e consequências da impugnação parcial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante em relação a fundamentos constantes dos capítulos 2 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.