AREsp 2800661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica de natureza jurídica da matéria é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e a vedação de reexame de provas
  3. 3 Limites do princípio da primazia do julgamento de mérito frente a vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica de natureza jurídica da matéria é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 644/645).