AREsp 2790220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de intempestividade constante da decisão agravada, sendo aplicáveis o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual incide a preclusão e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Deserção, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Deserção Intempestividade Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de intempestividade constante da decisão agravada, sendo aplicáveis o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual incide a preclusão e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.