AREsp 2714151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e por não ter sido demonstrada a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório perante a Corte Superior (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e por não ter sido demonstrada a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório perante a Corte Superior (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.