AREsp 2768508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos artigos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Exigência de argumentos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos artigos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.