AREsp 2799703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente, de forma específica e detalhada, cada um dos fundamentos/óbices apontados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR FERREIRA DA ROCHA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não combatidos especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente, de forma específica e detalhada, cada um dos fundamentos/óbices apontados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade