AREsp 2760834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada que não conheceu do recurso especial baseou-se em óbice da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), óbice este não infirmado no regimental; por analogia à Súmula n. 182 do STJ, agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada não é conhecido.

Parties
Agravante: VALDINEI DAL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDINEI DAL SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Não impugnação, no agravo regimental, do fundamento da decisão agravada (analogia à Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada que não conheceu do recurso especial baseou-se em óbice da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial), óbice este não infirmado no regimental; por analogia à Súmula n. 182 do STJ, agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido