AREsp 2771161 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.