AREsp 2891045 - DECISAO

AREsp 2891045 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível.

Parties
Agravante: WANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.