AREsp 2880522 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas quanto à indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.