AREsp 2697078 - DECISAO

AREsp 2697078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que, em conjunto com a Súmula 568/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 Ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que, em conjunto com a Súmula 568/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Publique-se