AREsp 2454705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também vedada a inovação recursal consistente em apresentar tais impugnações apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de inovação recursal por apresentação de impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também vedada a inovação recursal consistente em apresentar tais impugnações apenas em agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno