AREsp 2877236 - DECISAO

AREsp 2877236 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TAYRON DE ALENCAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal (referências Súmulas) Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TAYRON DE ALENCAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.