AREsp 2830450 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JUCELEM MAGNIN CHAMMAS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Precedentes E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCELEM MAGNIN CHAMMAS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.