AREsp 2682065 - DECISAO

AREsp 2682065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; bastam alegações genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório, sendo imprescindível demonstrar, por confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (outro nome VIA VAREJO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (outro nome VIA VAREJO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza (arts. 2º e 3º da Lei de Execuções Fiscais; arts. 202-204 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; bastam alegações genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório, sendo imprescindível demonstrar, por confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.