AREsp 2819494 - ACORDAO

AREsp 2819494 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: ALVES DE OLIVEIRA & FERREIRA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVES DE OLIVEIRA & FERREIRA LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica