AREsp 2792212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/15 e no RISTJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente para infirmar decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/15 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo