AREsp 2838549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, à luz do acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise dispensaria o reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7), tornando assim incabível o recurso.

Parties
Agravante: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, à luz do acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise dispensaria o reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7), tornando assim incabível o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno