AREsp 2894076 - DECISAO

AREsp 2894076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de cotejar o acórdão com as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030 Do CPC

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Parties

MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de cotejar o acórdão com as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.