AREsp 2480046 - DECISAO

AREsp 2480046 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão colegiada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão colegiada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.