AREsp 2337236 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas; tal insuficiência configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).
- Parties
- Agravante: SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SELECT FUND REFLORESTAMENTO E EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas; tal insuficiência configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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