AREsp 2886299 - DECISAO

AREsp 2886299 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 Consequências da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.