AREsp 2627883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.