AREsp 2724118 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes do STJ em sentido contrário, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo o agravo, assim, inviável de conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes do STJ em sentido contrário, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo o agravo, assim, inviável de conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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