AREsp 2523242 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não promovendo o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não promovendo o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.